DOC. 142.2046.8517.7926

TJSP. APELAÇÃO. FRANQUIA. AÇÃO ANULATÓRIA.

Cláusula compromissória. Disposição cunhada no contrato em termos claros. Assinatura de termo destacado dispondo sobre adesão à arbitragem. Atribuição ao juízo arbitral para dirimir todas as controvérsias relativas ao contrato. Consequências financeiras da instituição da arbitragem deveriam ter sido sopesadas pela parte aderente antes da contratação. Preenchimento dos requisitos de validade contratual, insculpidos no art. 104 do CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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