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DOC. 142.2160.1000.2300

STJ. Agravo regimental. Processual civil e administrativo. Medida cautelar que objetiva conferir efeito suspensivo a agravo em recurso especial cujo trâmite foi negado na origem. Interposição regular de agravo, que objetiva admitir a compensação do crédito que o agravante tem direito em ação que discute correção monetária dos saldos de FGTS com os honorários devidos por ele na demanda que ensejou a interposição do REsp. Ausentes, à primeira vista, os requisitos autorizadores da medida emergencial. Agravo regimental desprovido.

«1. A admissibilidade, em tese, da Ação Cautelar para esse fim (concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial), está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do Apelo Nobre.

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