STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Prazo prescricional. Não demonstração da realização da compensação e, portanto, da suspensão do prazo. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Necessidade de revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Não é possível conhecer do recurso especial em relação ao Lei 8.383/1991, art. 66, em razão da ausência de prequestionamento, já que sobre tal norma não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir tal omissão, o que atrai a aplicação da súmula 282/STF.
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