DOC. 142.2160.1002.5500

STJ. Seguridade social. Processo civil. Agravo no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Prescrição quinquenal que não alcança o fundo de direito.

«1. Em se tratando de discussão sobre obrigação de trato sucessivo representada pelo pagamento de suplementação de aposentadoria, a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo de direito. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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