DOC. 142.2160.1002.9100

STJ. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Alienação de propriedade. Dano moral. Matéria decidida a partir das provas e fatos dos autos. Imprescindível reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação ao art. 535. Ofensa a preceito constitucional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Não provimento

«1. Se o exame da pretensão recursal demanda a análise de provas e fatos, inviável se mostra a tentativa de reforma do acórdão recorrido por meio do recurso especial, tendo em vista o enunciado da Súmula 7/STJ.

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