DOC. 142.2160.1003.4500

STJ. Civil. Bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comissão de permanência. Cobrança isolada. Admissibilidade. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. «A cobrança de comissão de permanência. cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual» (Súmula 472/STJ).

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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