DOC. 142.2160.1003.7700

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade na prática da conduta criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«I- Inaplicável o princípio da insignificância quando configurada a habitualidade na conduta criminosa.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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