STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico. Hediondez afastada. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa por prestação de serviços à comunidade. Possibilidade. Precedentes desta corte. Agravo desprovido.
«- No caso, considerando que o crime praticado pelo ora paciente. associação para o tráfico. foi cometido na vigência da Lei 6.368/1976 (meses de abril a junho de 2005), a pena aplicada (três anos de reclusão), bem como a primariedade do paciente e os seus bons antecedentes, mostra-se possível a fixação do regime aberto para o cumprimento da sanção corporal. Atento às mesmas balizas, cabível também a substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos. Precedentes desta Corte.
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