DOC. 142.2174.7003.3700

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 471. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, por analogia. Execução fiscal. Penhora. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.090.898/SP.

«1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia).

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