Carregando…

DOC. 142.2174.7005.2300

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora on-line. Desnecessidade de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. Entendimento firmado em julgamento de recurso representativo de controvérsia. Alegada ofensa ao princípio da menor onerosidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. A determinação de penhora on-line pelo juiz, sem exigência de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, não ofende a gradação prevista no CPC/1973, art. 655, tampouco o princípio da menor onerosidade da execução disposto no CPC/1973, art. 620, conforme já foi decidido no julgamento do REsp 1.112.943/MA, realizado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito