DOC. 142.2174.7005.7500

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. 1. Confissão. Reincidência. Concurso. Compensação. Cabimento. 2. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no writ. 3. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. 4. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acórdão recorrido não foi omisso porque fundamentadamente concluiu que esta Corte Superior no julgamento dos EREsp 1.154.752/RS, pela Terceira Seção, pacificou o entendimento de que a agravante da reincidência pode ser compensada com a atenuante da confissão espontânea.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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