STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Transnacionalidade. Dosimetria da reprimenda. Bis in idem em relação ao tipo penal do tráfico. Inocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que «em se tratando o crime de tráfico ilícito de entorpecentes de delito de ação múltipla, fica afastada a alegação de bis in idem, pois o fato de trazer consigo a droga já conduz à configuração da tipicidade formal, enquadrando a conduta no tipo do art. 33, restando plenamente justificada a incidência da majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, I, pois aplicada por fundamento diverso» (AgRg nos EDcl no REsp 1.323.716/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 2.5.13).
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