DOC. 142.2174.7006.0100

STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Comutação da pena. Prática de novo crime. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para a obtenção do benefício da comutação pelo condenado. Ilegalidade. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais.

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