STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Desclassificação da pena do CP, art. 214, para a contravenção penal prevista no LCP, art. 65. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Súmula 211/STJ. Incidência. Fixação da pena-base. Fundamentação concreta. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Fixação de regime fechado. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. A matéria, bem como o dissídio jurisprudencial referentes à possibilidade de desclassificação do crime de atentado violento ao pudor para a contravenção penal de perturbação da tranquilidade (art 65, da LCP), não obstante a interposição de embargos de declaratórios, não foi debatida pela Corte Estadual o que faz incidir, na espécie, o óbice imposto pela Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo».
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