STJ. Recurso especial. Direito processual penal homicídio qualificado e fraude processual. Matéria constitucional. Apreciação. Inviabilidade. Tese de violação aos arts. 155 e 600, do CPP. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Cassação da decisão do tribunal do Júri pelo tribunal de origem e determinação para que o réu seja submetido a novo julgamento popular. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Fundamentação suficiente. Alegado excesso de linguagem. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 07/STJ. Recurso especial conhecido em parte e nela não provido.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inviável a apreciação de suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal, matéria essencialmente constitucional, de competência do Supremo Tribunal Federal.
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