DOC. 142.2191.4001.4100

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade do julgamento do writ originário. Intimação do patrono do paciente para a respectiva sessão. Ausência de requerimento. Nulidade não configurada. Recurso improvido.

«1. Não havendo prévio requerimento expresso por parte do defensor dos recorrentes, não há que se falar em nulidade do julgamento de habeas corpus realizado em sessão cuja data não lhe foi cientificada. Enunciado 431 da Súmula do STF.»

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