STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Penal. Estupro. Continuidade delitiva. Insurgência contra a fração de acréscimo. Ausência de interesse. Pedido de desclassificação da conduta para a prevista no LCP, art. 65. Exame incabível na via do writ. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República.
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