DOC. 142.2191.4002.6000

STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Homicídio e lesão corporal. (1) impetração contra acórdão de apelação criminal. Impropriedade da via eleita. (2) dosimetria. Recurso da acusação. Exasperação pelo tribunal. Ilegalidade. Reconhecimento. (3) writ não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação criminal, como se fosse um sucedâneo recursal.

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