STJ. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) dosimetria. Maus antecedentes e agravante da reincidência. Afastamento. Impossibilidade. Condenação com trânsito em julgado. (3) regime inicial mais gravoso. Pena superior a quatro anos de reclusão. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Adequação. (4) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.
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