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DOC. 142.2191.8001.1300

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Trânsito em julgado. Execução. Indenização por benfeitorias. Honorários sucumbenciais. Pagamento em dinheiro. Impossibilidade. Relativização. Coisa julgada. Declaração. Inconstitucionalidade. STF. Pretensão. Extensão. Termo inicial. Juros moratórios. Inviabilidade. Divergência interpretativa. Oferta inicial e indenização. Correção. Apuração. Diferença. Configuração. Provas dos autos. Súmula 07/STJ. Sucumbência recíproca. Necessidade. Verificação. Pedidos. Repercussão econômica. Revolvimento probatório. Súmula 07/STJ. Ausência. Prestação jurisdicional. Julgamento contrário. Interesse da parte.

«1. Não se configura ausente a prestação jurisdicional quando o Tribunal da origem resolve a causa em sentido oposto aos interesses da parte.

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