STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Princípio da fungibilidade. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Pleito pela suspensão da execução e do cumprimento das cartas de fiança que garantem o contrato. Matéria controvertida. Depósito em juízo do valor. Possibilidade segundo as circunstâncias delineadas pela corte a quo. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, mas não conhecido.
«1. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas pela Corte local é vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
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