STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Fundamentação per relationem. Admissibilidade. Decisão que determina o arquivamento de inquérito policial a pedido do Ministério Público. Irrecorribilidade. Ação penal privada subsidiária da pública. Não cabimento. Ausência de inércia do parquet. Inexistência de direito líquido e certo.
«1. Na hipótese, a decisão que determinou o arquivamento do inquérito policial reporta-se ao respectivo pedido formulado pelo Ministério Público, o qual acaba por compor a fundamentação de tal decisão, naquilo que se costuma chamar de fundamentação per relationem, admitida por esta Corte Superior e pelo Supremo Tribunal Federal.
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