DOC. 142.2191.8001.7100

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Tráfico. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Apreensão de grande quantidade de entorpecente. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. 2. Recurso improvido.

«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade.

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