STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Prisão preventiva. Decisão fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delituosa. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Encerramento da instrução. Incidência da Súmula 52/STJ. Inexistência de flagrante ilegalidade, a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental improvido.
«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal.
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