DOC. 142.2191.8002.6500

STJ. Habeas corpus. Sucedâneo do recurso ordinário. Inadmissibilidade. Latrocínio tentado, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e corrupção de menores. Requisitos da prisão preventiva. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no presente caso.

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