DOC. 142.2191.8002.8400

STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tribunal do juri. Homicídio. Fundamentos da decisão que negou a admissibilidade do recurso especial não combatidos. Súmula 182/STJ. Agravo a que se nega provimento.

«1. O Tribunal obstou o prosseguimento do recurso especial pela necessidade de revolvimento do acervo-fático probatório acostado aos autos, procedimento inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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