STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Locação. Penhora e avaliação do imóvel. Intimação. Prazo. Impugnação. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. O acórdão recorrido baseou-se em fundamentos infraconstitucional e constitucional para solução da controvérsia, todavia, os agravantes não interpuseram recurso extraordinário. Incide, assim, no caso, a Súmula 126/STJ: «é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário».
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