DOC. 142.2271.6002.5200

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução. Ausência de instrumento de procuração originária. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não se conhece do recurso instruído com substabelecimento desacompanhado da procuração originária, por ser indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes ao advogado substabelecente. Incidência da Súmula 115/STJ.

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