DOC. 142.2271.6003.1300

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmulas 211 e 282/STJ. Falha na prestação de serviços. Súmula 7/STJ. Descontinuidade de serviço público. Fornecimento de energia elétrica. Dano moral in re ipsa. Súmula 83/STJ. Quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão. Reexame de provas. Recurso desprovido.

«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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