DOC. 142.2271.6004.7300

STJ. Processo civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Cheque prescrito. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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