DOC. 142.2271.6005.7400

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Dano moral. Manutenção em cadastros de inadimplência. Notificação prévia. Desnecessidade. Reprodução de inscrição feita por cadastros públicos. Baixa no distribuidor cível. Matéria de fato. Inscrições preexistentes.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior está sedimentada no sentido de que é dispensável a notificação prévia da inscrição em cadastros de inadimplência quando reproduz informação constante de banco de dados público.

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