STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Processual penal. Crime de roubo qualificado. Julgamento do recurso de apelação. Intimação pessoal do defensor público. Sessão adiada. Necessidade de nova intimação para o julgamento quando não realizado na sessão subsequente. Nulidade. Cerceamento de defesa. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito