STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de tráfico e associação para o tráfico (arts. 33, 34 e 35 da Lei 11.343/2006) . Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Feito complexo. Pluralidade de réus e necessidade de expedição de cartas precatórias. Inocorrência. Audiência de instrução e julgamento já realizada. Processo na fase de alegações finais. Súmula 52/STJ. Alegação superada. Precedentes do STJ. Manutenção da custódia preventiva. Alegação de fundamento inidôneo. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise pelo STJ. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
«I. O excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, segundo o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar o término da instrução criminal, não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais.
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