STJ. Processual civil. Agravo regimental. Petição eletrônica. Regularidade do uso do certificado digital. Tributário. Imposto sobre o lucro líquido. Incidência. Lei 7.713/1988, art. 35. Análise de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A identificação de quem peticiona nos autos é a proveniente do certificado digital, independentemente da assinatura que aparece na visualização do arquivo eletrônico. Isto porque, conforme o art. 2º da Resolução 1/2010, da Presidência do STJ: «A prática dos atos processuais pelo e/STJ será acessível aos usuários credenciados».
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