DOC. 142.2275.5000.0200

STJ. Recurso especial. Improcedência da alegação de ofensa ao art. 535, II, do Cód. de Pr. Civil. Mandado de segurança. Decadência. Não-ocorrência. Falta de implementação de disposto na legislação estadual. Ato omissivo continuado. Trato sucessivo. Precedentes. Art. 535, I, do Cód. de Pr. Civil. Inovação. Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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