DOC. 142.2275.5000.0400

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Majoração de vencimentos. Decreto estadual. Ato omissivo continuado. Decadência não configurada.

«1. «Em se tratando de ato omissivo, no caso, consistente em não calcular os vencimentos dos servidores públicos conforme a lei estadual, a relação é de trato sucessivo, que se renova continuamente, razão pela qual não há decadência do direito de impetrar mandado de segurança.» (REsp 955948/MS, Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 24/11/2008)

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