TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS
Pretendida, preliminarmente, a conversão do julgamento em diligência para que seja proposto o «Acordo de Não Persecução Penal". No mérito, a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a isenção ou redução da pena de multa, a isenção das custas processuais, a fixação do regime inicial aberto, a aplicação da detração penal e a concessão do direito de apelar em liberdade (Defesa de ANA KAROLINA). Pretendida a absolvição por não existir provas de ter concorrido para a infração penal ou por insuficiência probatória (Defesa de RICARDO).
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