STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça. Decisão que determina ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará que promova o desligamento de servidores irregularmente admitidos sem concurso público após a Constituição Federal de 1988. Aplicação direta da CF/88, art. 37, caput, e inc. II. Decadência administrativa. Lei 9.784/1999, art. 54. Inaplicabilidade em situações flagrantemente inconstitucionais. Recurso não provido.
«1. O concurso público é elemento nuclear da formação de vínculos estatutários efetivos com a Administração, em quaisquer níveis.
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