STF. Habeas corpus. Crime de descaminho. Inexistência de acórdão de tribunal superior. Descabimento. 1. Inexistindo pronunciamento colegiado de tribunal superior, não compete ao STF examinar a questão de direito implicada na impetração. 2. No caso, inviável a concessão da ordem de ofício, tendo em vista que, considerados os 22 (vinte e dois) procedimentos administrativos instaurados contra a paciente, o total de tributos sonegados alcança o montante de R$ 33.120,62 (trinta e três mil, cento e vinte reais e sessenta centavos). 3. Ordem denegada.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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