DOC. 142.2923.0000.4100

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Concurso público. Limitação de idade. Constitucionalidade ante a previsão legal e a natureza das atribuições do cargo.

«Conforme firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é permitida a imposição de limite de idade para inscrição em concurso público, desde que haja também anterior previsão legal que possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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