DOC. 142.2923.0000.5800

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional. Exigência da demonstração. Questão relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do tribunal superior eleitoral. Precedentes.

«A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Precedente: RE 596.579-AgR/ MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski.

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