STF. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro cometido contra vítima menor de 14 anos. CP, art. 213. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Alegação de insuficiência de provas para a condenação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade de revisão do contexto fático probatório dos autos em habeas corpus. Recurso ordinário desprovido.
«1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 97058, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011; HC 94073, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/11/2010.
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