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DOC. 142.2930.2000.1700

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Recurso interposto por advogado sem procuração ou substabelecimento nos autos. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Recurso inexistente. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte considera inexistente o recurso interposto por advogado sem o instrumento de mandato outorgado pela parte.

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