DOC. 142.2930.2000.3700

STF. Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS. Substituição tributária. Suposta ilegitimidade na imposição do regime. Ausência.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a lei que estabelece o regime da antecipação tributária, ou da chamada substituição tributária para frente, não fere os princípios constitucionais da capacidade contributiva, da legalidade e da tipicidade (RE 213.396/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Pleno, DJ de 1º.12.2000).

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