DOC. 142.2931.5000.5700

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Tabelião. Efetivação sem concurso público. Anulação. Prescrição. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa à constituição. Manutenção dos fundamentos infraconstitucionais do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I. Os Ministros desta Corte, no ARE 748.371-RG/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da violação dos limites da coisa julgada e dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, por se tratar de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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