STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Crime de tortura. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento. Dever da parte de zelar pela correta formação do instrumento. Súmula 288. Incidência.
«1. A ausência de peça obrigatória à formação do instrumento, prevista no CPC/1973, art. 544, § 1º, conduz ao não conhecimento do recurso.
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