DOC. 142.2935.7000.5300

STF. Habeas corpus. Processual penal. Nulidades. Inocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo da defesa. Precedentes. Ordem denegada.

«I. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que não se declara a nulidade de ato processual se a alegação não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo sofrido pelo réu. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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