DOC. 142.3701.3174.2296

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Servidora Pública Municipal (Arquiteta) - Campinas - Pagamento de verba intitulada «Adicional de Dedicação Exclusiva - ADE» durante período em que a autora usufruiu de licença-maternidade e, na sequência, férias e licença-prêmio (de março de 2021 a dezembro de 2021) - Decisão de primeiro grau que reconheceu o direito ao recebimento da verba durante o usufruto de licença-maternidade, mas apontou para o regular pagamento do adicional durante os demais afastamentos - Prova documental, no entanto, que demonstra a ausência de regular pagamento da ADE durante o usufruto de férias e licença-prêmio - Pretensão da autora que encontra amparo no art. 4º, § 1º, da Lei Municipal 14.304/12, que assegura seu recebimento durante férias e licença-prêmio - Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).