STJ. Processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação de regimento interno de tribunal. Possibilidade. Decisão monocrática. CPC/1973, art. 557. Inexistência de jurisprudência consolidada. Revisão da constatação fática do tribunal de origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo inseriu no conceito de «violação literal á dispositivo de lei» preceito de seu Regimento Interno e julgou procedente a Ação Rescisória de decisão monocrática proferida em Mandado de Segurança, pois o feito deveria ter sido julgado pela composição plena da Corte (CPC, art. 485, II) e por não ser possível a apreciação singular do pleito mandamental (CPC, art. 485, V).
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