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DOC. 142.3903.1004.0600

STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Advogado titular do certificado digital. Petição eletrônica. Ausência de procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome» (AgRg no REsp 1347278/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19.6.2013, DJe 1º.8.2013).

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